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PL 5266/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2285/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Maluly - DEM/SP 21/05/2009
Ementa
Determina a filiação resultante de fecundação artificial heteróloga, em caso de união estável.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2009 Apense-se à(ao) PL-2285/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2285/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/06/2009 PÁG 28234 COL 02.
10/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5163/2009 pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que requer envio do Projeto de Lei nº 2285/07, "Estatuto das Famílias", para à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 5163/09, conforme o  seguinte teor "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n. 2285/07. Publique-se. Oficie-se."