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SBT 1 CCJC => PL 3573/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3573/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 21/05/2009
Ementa
Altera a redação do art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no caput do art. 49 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Tramitação
Data Andamento
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno