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PL 5260/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Talmir - PV/SP |
21/05/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, cláusula contratual, obrigatoriedade, fidelidade, prazo mínimo, vigência, antecipação, cancelamento, prestação de serviço, cobrança, multa, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/06/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5260/2009 (1) |
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PL 5879/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). |
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03/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/09 PÁG 27002 COL 01. |
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04/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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18/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) |
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19/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009) |
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01/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação. |
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16/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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17/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5879/2009. |
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24/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) |
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17/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 5879/2009, apensado, com substitutivo. |
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19/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010) |
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07/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por aprovação de requerimento do Dep. Dimas Ramalho. |
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28/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta após aprovação de requerimento da Relatora. |
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03/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) |
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04/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pela Dep. Ana Arraes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5879/2009, apensado. |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP). |
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05/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Leo Alcântara e Walter Ihoshi. |
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11/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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12/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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12/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pela Dep. Ana Arraes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5879/2009, apensado, com substitutivo. |
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19/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). |
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• |
Aprovado em votação nominal, contra os votos dos Deps. Walter Ihoshi, Dimas Ramalho, José Carlos Araújo e Marcos Montes. |
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26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5879/2009 apensada. |
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27/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 28/05/10 PÁG 24542 COL 02, Letra A. |
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30/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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01/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) |
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14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/10/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CDC. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-837/2011. |
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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08/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5879/2009, apensado, com emenda. |
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19/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4675/2012, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.260, de 2009, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.879, de 2009, de modo a que sejam também apreciados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". |
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02/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 4675/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.675/2012, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.260/2009 e seu apensado desborda do campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, nos termos do art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5260/2009 Emendas apresentadas |
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PL 5260/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/06/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 5260/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5260/2009 |
Parecer do Relator |
28/09/2011 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5879/2009, apensado, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5260/2009 |
Parecer do Relator |
20/08/2009 |
Ana Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 5260/2009 |
Parecer do Relator |
17/03/2010 |
Ana Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 5879/2009, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 5260/2009 |
Parecer do Relator |
04/05/2010 |
Ana Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5879/2009, apensado. |
|
|
|
VTS 1 CDC => PL 5260/2009 |
Voto em Separado |
04/05/2010 |
Walter Ihoshi |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços. |
|
|
|
VTS 2 CDC => PL 5260/2009 |
Voto em Separado |
12/05/2010 |
Celso Russomanno |
|
Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços. |
|
|
|
PRL 4 CDC => PL 5260/2009 |
Parecer do Relator |
12/05/2010 |
Ana Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5879/2009, apensado, com substitutivo. |
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|
|
PAR 1 CDC => PL 5260/2009 |
Parecer de Comissão |
19/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado em votação nominal, contra os votos dos Deps. Walter Ihoshi, Dimas Ramalho, José Carlos Araújo e Marcos Montes..
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PL 5879/2009, apensado, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CDC => PL 5260/2009 |
Substitutivo |
19/05/2010 |
Ana Arraes |
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PL 5260/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4675/2012 => PL 5260/2009 |
Requerimento de Redistribuição |
19/03/2012 |
Márcio Reinaldo Moreira |
|
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.260, de 2009, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.879, de 2009, de modo a que sejam também apreciados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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