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PLP 485/2009
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 463/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo Alcântara - PR/CE 20/05/2009
Ementa
Dispõe sobre compensações financeiras aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União ou pelos Estados nos casos especificados.
Explicação da Ementa
Altera as Leis Complementares nº 62, de 1989 e 63, de 1990, para regulamentar as compensações financeiras decorrentes de desonerações do Imposto sobre a Renda, IPI e ICMS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2009 Apense-se à(ao) PLP-463/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PLP 485/2009 (1)
PLP 214/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE).
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-463/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2009 PÁG 24367 COL 01.
27/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-214/2012.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.