PLP 485/2009

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 463/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leo Alcântara - PR/CE

20/05/2009

Ementa

Dispõe sobre compensações financeiras aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais concedidas pela União ou pelos Estados nos casos especificados.

Explicação da Ementa

Altera as Leis Complementares nº 62, de 1989 e 63, de 1990, para regulamentar as compensações financeiras decorrentes de desonerações do Imposto sobre a Renda, IPI e ICMS.

Indexação

Alteração, Lei dos Fundos de Participação, lei complementar, regulamentação, compensação financeira, União , Estado (ente federado), Município, exoneração tributária, isenção tributária, imposto de renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ocorrência, redução, base de cálculo, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimativa, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2009

Apense-se à(ao) PLP-463/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 485/2009 (1)

PLP 214/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE).

26/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-463/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

27/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2009 PÁG 24367 COL 01.

27/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-214/2012.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 485/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/05/2009

Apense-se à(ao) PLP-463/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade