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PL 5252/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Leonardo Quintão - PMDB/MG |
20/05/2009 |
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Ementa |
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Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a fixação da cota de condomínio será feita pela divisão igualitária entre as unidades, cobrando-se das unidades maiores o máximo de 30% (trinta por cento). Altera as Leis nºs 4.591, de 1964 e 10.406, de 2002. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Condomínio, Código Civil, fixação, divisão, cota, rateio, despesa, condomínio, limite máximo, percentual, acréscimo, cobrança, diferença, tamanho, imóvel. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2010 |
Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). |
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01/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2009. |
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03/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE) |
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12/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009) |
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24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 6195/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.252/2009, de modo a incluir a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano na discussão do mérito da proposição. |
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23/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 6195/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 5.252/09 para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
DCD 24/02/10 PAG 4164 COL 01. |
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Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. |
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24/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 030/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. |
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24/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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25/02/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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23/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP) |
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24/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010) |
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08/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição. |
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10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Autor. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 180/2011, pelo Dep. Leonardo Quintão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2011. |
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23/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR) |
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25/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011) |
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12/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela aprovação. |
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23/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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14/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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14/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Roberto Britto. |
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20/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). |
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21/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o Parecer |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição. |
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDU, pelo Dep. Arnaldo Jardim |
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Arnaldo Jardim contra o voto do Deputado João Arruda, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Britto. O parecer do Relator, Dep. João Arruda, passou a constituir Voto em Separado. |
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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04/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 09/05/12, PÁG 15929 COL 02, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-277/2015. |
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30/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE) |
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03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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21/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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18/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5252/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
23/02/2010 |
Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
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PL 5252/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 CDU => PL 5252/2009 |
Voto em Separado |
02/06/2010 |
Fernando Chucre |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição. |
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VTS 3 CDU => PL 5252/2009 |
Voto em Separado |
17/11/2011 |
João Arruda |
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Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela aprovação. |
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VTS 1 CDU => PL 5252/2009 |
Voto em Separado |
21/03/2012 |
Roberto Britto |
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Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio. |
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PAR 1 CDU => PL 5252/2009 |
Parecer de Comissão |
28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado João Arruda. Apresentou voto em separado o Deputado Roberto Britto. O parecer do Relator, Dep. João Arruda, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela aprovação. |
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PRV 1 CDU => PL 5252/2009 |
Parecer Vencedor |
28/03/2012 |
Arnaldo Jardim |
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Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição. |
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PL 5252/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6195/2010 => PL 5252/2009 |
Requerimento de Redistribuição |
04/02/2010 |
Marcelo Itagiba |
|
Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.252/2009, de modo a incluir a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano na discussão do mérito da proposição. |
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REQ 180/2011 => PL 652/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Leonardo Quintão |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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