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PDC 1590/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 395/2002
Origem: TVR 1140/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 31/01/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza o Centro Social e Comunitário dos Moradores de Pastos Bons a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pastos Bons, Estado do Maranhão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 395 /02. DOFC 13/12/02 PAG 028 COL 02 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/01/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo.
31/01/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 02/03/02 PÁG 5339 COL 01.
08/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Antonio Almeida
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 419/2002-CCJR.
19/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/04/02, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
30/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 30 04 a 07 05 02.
DCD 30 04 02 Pág 21110  Col 02.
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P 593/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
13/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
• Recebida a Redação Final.
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final  com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
06/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/427/02.
12/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 395 /02. DOFC 13/12/02 PAG 028 COL 02 .