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EMC 10/2009 CCJC => PL 5139/2009 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 5139/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Genoíno - PT/SP |
20/05/2009 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 62 do Projeto de Lei:
"Art. 62. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação coletiva, inclusive a existência de diversos processos individuais correndo contra o mesmo demandado, com identidade de fundamento jurídico, oficiarão ao Ministério Público, com remessa de cópia ao órgão superior competente e, na medida do possível, a outros legitimados, a fim de que proponham, querendo, demanda coletiva.
Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ou de qualquer outro legitimado, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação coletiva e indicando-lhe os elementos de convicção." |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2009 CCJC, pelo Dep. José Genoíno |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2009 CCJC, pelo Dep. José Genoíno |
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