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PL 5249/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tonha Magalhães - PR/BA |
19/05/2009 |
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Ementa |
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Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias que prestam serviços de energia elétrica, água ou gás canalizado e ainda de telefonia a negativar o nome de seus usuários por inadimplemento. |
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Indexação |
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Proibição, concessionária, permissionária, prestação de serviço, energia elétrica, água, gás, telefone, inclusão, nome, usuário, cadastro, inadimplemento, Serviço de Proteção ao Crédito, indenização, descumprimento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/06/2009 |
Revejo o despacho aposto ao PL 5.249/09, para determinar sua desapensação do PL 2.986/08, em decorrência da aprovação deste pela CTASP em 03/06/09. Distribua-se o PL 5.249/09
às Comissões de:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Tonha Magalhães (PR-BA). |
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03/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2986/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho aposto ao PL 5.249/09, para determinar sua desapensação do PL 2.986/08, em decorrência da aprovação deste pela CTASP em 03/06/09. Distribua-se o PL 5.249/09
às Comissões de:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29212 COL 02. |
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16/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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10/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR) |
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13/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2009) |
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05/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento 5256/2009 pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2986/2008 e PL nº 5249/2009. |
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11/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/01/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5249/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/06/2009 |
Apense-se à(ao) PL-2986/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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08/06/2009 |
Revejo o despacho aposto ao PL 5.249/09, para determinar sua desapensação do PL 2.986/08, em decorrência da aprovação deste pela CTASP em 03/06/09. Distribua-se o PL 5.249/09
às Comissões de:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 5249/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5256/2009 => PL 2986/2008 |
Requerimento de Apensação |
05/08/2009 |
Vinicius Carvalho |
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Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2986/2008 e PL nº 5249/2009. |
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