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SBT 1 CDEICS => PLP 399/2008
Substitutivo
Acessória de:
PLP 399/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jurandil Juarez - PMDB/AP 19/05/2009
Ementa
Acrescente-se o inciso XXIX ao §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
Tramitação
Data Andamento
19/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez