| SUG 150/2009 CLP | |||||||||||||||||||
| Sugestão | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul | 19/05/2009 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 242 e acrescentar o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940, Código Penal. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Reduz a pena do crime de registro de filho de outrem caso não tenha havido má fé por parte do adotante, possibilitando o arquivamento do inquérito policial ou concessão de perdão judicial, proíbe e criminaliza a adoção com promessa de ganho financeiro aos parentes biológicos, abrigos, entidades ou servidores públicos. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 19/05/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 150/2009 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei para alterar o Artigo 242 e acrescentar o Artigo 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940, Código Penal." | ||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | ||||||||||||||||||
| 09/07/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela | ||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. | ||||||||||||||||||
| 19/08/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||