Substitutivos
e Votos
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.
| SUG 150/2009 CLP | ||||||||||||||||||||||||||
| Sugestão | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul | 19/05/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 242 e acrescentar o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940, Código Penal. | ||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Reduz a pena do crime de registro de filho de outrem caso não tenha havido má fé por parte do adotante, possibilitando o arquivamento do inquérito policial ou concessão de perdão judicial, proíbe e criminaliza a adoção com promessa de ganho financeiro aos parentes biológicos, abrigos, entidades ou servidores públicos. | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, redução, pena de detenção, registro de nascimento, filho, inexistência, paternidade, maternidade, má fé, arquivamento, inquérito policial, concessão, perdão judicial, Ministério Público, tipicidade, crime, adoção, criança, menor, promessa, lucro, parente colateral, abrigo, servidor público. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 150/2009 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei para alterar o Artigo 242 e acrescentar o Artigo 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940, Código Penal." | |||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| SUG 150/2009 CLP Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CLP => SUG 150/2009 CLP | Parecer do Relator | 09/07/2009 | Lincoln Portela | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CLP => SUG 150/2009 CLP | Parecer de Comissão | 19/08/2009 | Comissão de Legislação Participativa | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. |
||||||||||||||||||||||