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| SUG 147/2009 CLP | |||||||||||||||||||
| Sugestão | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul | 19/05/2009 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 54 e revogar o art. 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências", dispondo sobre o pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 19/05/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 147/2009 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei para alterar o Art. 54 e revogar o Art. 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que 'dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências', dispondo sobre o pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários. " |
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| 20/05/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR) | ||||||||||||||||||
| 09/07/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Luiz Carlos Setim | ||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela rejeição. | ||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||