| SUG 147/2009 CLP | ||||||||||||||||||||||||||
| Sugestão | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul | 19/05/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 54 e revogar o art. 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências", dispondo sobre o pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários. | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| _ Alteração, Lei dos Juizados Especiais, acesso, Juizado Especial, restrição, adiantamento, custas, taxas, despesas processuais, honorários, cálculo, sentença judicial, pagamento, perdedor, processo judicial, redução, valor, conciliação, acordo, responsabilidade, concessão, Justiça Gratuita, pessoa física, pessoa jurídica, comprovação, carência. _ Adiantamento, pagamento, valor, custas, ajuizamento, recurso judicial, exceção, Justiça Gratuita. _ Intimação, pessoa física, pessoa jurídica, redução, quantidade, autoria, ação judicial, utilização, ato extrajudicial, Juizado Especial, conciliação, mediação, arbitragem, solução, conflito. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 147/2009 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei para alterar o Art. 54 e revogar o Art. 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que 'dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências', dispondo sobre o pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários. " |
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| 20/05/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR) | |||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Luiz Carlos Setim | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| SUG 147/2009 CLP Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CLP => SUG 147/2009 CLP | Parecer do Relator | 09/07/2009 | Luiz Carlos Setim | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CLP => SUG 147/2009 CLP | Parecer de Comissão | 05/08/2009 | Comissão de Legislação Participativa | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela rejeição. |
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