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SBT 1 CCJC => PL 4518/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4518/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 19/05/2009
Ementa
Dá nova redação a alínea "f" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor que a embriaguez habitual somente será causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador quando, comprovadamente, prejudique o serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
Tramitação
Data Andamento
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro