| SUG 144/2009 CLP | |||||||||||||||||||
| Sugestão | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul | 19/05/2009 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal". | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Define o que seria entidade de classe de âmbito nacional, incluindo como tal a União Nacional de Estudantes (UNE), os movimentos ligados aos direitos humanos e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e aumenta a abrangência das Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade a atos e normas anteriores à edição da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 19/05/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 144/2009 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"." | ||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) | ||||||||||||||||||
| 15/06/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Pedro Wilson | ||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||
| • | Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP) | ||||||||||||||||||
| • | Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), acata parecer do Dep. Pedro Wilson, pela rejeição. | ||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Dr. Talmir | ||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto. | ||||||||||||||||||