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SUG 142/2009 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 6281/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 19/05/2009
Ementa
Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 9º da Lei nº 10.684, 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para suspensão da pretensão punitiva do Estado em, no máximo, cinco anos.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,  fixação, prazo máximo, suspensão, pretensão punitiva, Crime contra a Ordem Tributária, débito tributário, Programa de Recuperação Fiscal (Refis)), comunicação, Ministério Público, redução, metade, punição, crime, pessoa jurídica, pagamento, quitação, , débito previdenciário, imposto, contribuição social, periodicidade, concessão, benefício, prevaricação, agente público, descumprimento, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 142/2009 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei para alterar o Artigo 9º da Lei nº 10.684/03, estabelecendo prazo para suspensão da pretensão punitiva do Estado em, no máximo, cinco anos."
20/05/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS)
16/10/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Emilia Fernandes
Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta.
21/10/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.
21/10/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CLP, pelo Dep. Dr. Talmir
21/10/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 142/2009 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 142/2009 CLP Parecer do Relator 16/10/2009 Emilia Fernandes Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta.
PRL 3 CLP => SUG 142/2009 CLP Parecer do Relator 21/10/2009 Dr. Talmir Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 142/2009 CLP Parecer de Comissão 21/10/2009 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação.