PL 5230/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/05/2009

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2009

Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/09/17 PÁG 131 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5230/2009, do Poder Executivo, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências."

18/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Projeto numerado por determinação do despacho exarado no Ofício 11/09 da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3960/08: "Em decorrência da aprovação do destaque para a constituição de novo Projeto de Lei, renumere-se a Proposta desmembrada, constituída com a íntegra do processado, excetuando-se a matéria não destacada. Encaminhamento de Despachos de Distribuição à CCP para publicação".

22/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2009 PÁG 24371 COL 02.

27/05/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

10/06/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/07/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Nelson Bornier

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação.

15/07/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido à CCP para retificação do processo.

24/08/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

26/08/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), para elaboração de novo parecer.

24/03/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

07/04/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (pendente de análise)".

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela aprovação.

05/05/2010

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Betinho Rosado e Eduardo Valverde.

11/05/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/05/2010

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Devolvido ao Relator, para complementação do parecer.

09/06/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela aprovação deste e das emendas nºs 15, 18 e 25 de 2008, pela incompetência para manifestação quanto à Emenda nº 1/2008, e pela rejeição das emendas nºs 16, 17 e 35 de 2008, todas apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/08.

10/06/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN).

17/06/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. João Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda nº 25/2008, pela incompetência para manifestação quanto à Emenda nº 1/2008, e pela rejeição das Emendas nºs 15, 16, 17, 18 e 35 de 2008, todas apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/08.

30/06/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

18/03/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/12/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CME, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar o Projeto e as Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela prejudicialidade da primeira parte do art. 3º, que pretende acrescentar dispositivos ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000.

21/03/2012

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pel a CCP

•

Parecer recebido para publicação.

•

À SGM o Ofício 14/2012 - CME comunicando declaração de prejudicialidade da primeira parte do artigo 3º da proposição e informando ter se julgado incompetente para apreciar o projeto e as emendas a ele apresentadas.

19/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no ofício 14/2012, da CME: "Devolva-se a matéria à Comissão de Minas e Energia, nos termos do art. 130, parágrafo único, do RICD. A suposta incompetência da Comissão para apreciar a matéria decorre de declaração parcial de prejudicialidade de projeto de lei, a qual não possui amparo regimental (art. 163, I, do RICD). Em consonância com o art. 57, IV, do RICD, a manifestação de Comissão sobre proposição submetida a seu crivo consistirá na aprovação ou rejeição total ou parcial da proposição, sugestão de seu arquivamento, formulação de projeto dela decorrente, de substitutivo ou de emenda ou subemenda. Publique-se. Oficie-se."

06/07/2012

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pel a CME.

05/12/2012

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1252/2015, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Solicito a reconstituição do PL 5.320/2009".

08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.252/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 5.230/2009, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

09/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CME o projeto reconstituído.

22/05/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CME, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste e das Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008.

03/06/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

12/06/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CME, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 5.230/2009 e a Emenda nº 1, apresentada originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela rejeição dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 5.230/2009, bem como das Emendas de nºs. 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008.

15/07/2015

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado José Rocha.

04/08/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/08/2015

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado unanimimente o Parecer.

20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

20/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/08/15, PÁG 103 COL 01, Letra A.

27/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)

28/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela rejeição deste e de suas emendas.

18/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 260 COL 01, Letra B.

08/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)

09/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)

04/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)

05/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5230/2009, e das Emendas nºs 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008.

27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.

25/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008.

29/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

30/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 05/09/17, PÁG 289 COL 01, Letra C.

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/09/2017).

19/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/09/2017 16:15:00. Não foram apresentados recursos.

25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/09/17 PÁG 131 COL 01.