Imprimir

PL 5230/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/05/2009
Ementa
Acrescenta  dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009.
Indexação
Criação, Executivo, cargo em comissão, Direção e Assessoramento Superior, Ministério da Fazenda, Ministério da Integração Nacional,  função comissionada, Banco Central do Brasil (Bacen). Alteração, competência, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020)ação, adução, água, fato gerador, cálculo, valor, fixação, multa, juros de mora, composição, receita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2009 Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/09/17 PÁG 131 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5230/2009, do Poder Executivo, que "acrescenta  dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências."
18/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Projeto numerado por determinação do despacho exarado no Ofício 11/09 da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3960/08: "Em decorrência da aprovação do destaque para a constituição de novo Projeto de Lei, renumere-se a Proposta desmembrada, constituída com a íntegra do processado, excetuando-se a matéria não destacada. Encaminhamento de Despachos de Distribuição à CCP para publicação".
22/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2009 PÁG 24371 COL 02.
27/05/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
10/06/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Nelson Bornier
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação.
15/07/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido à CCP para retificação do processo.
24/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
26/08/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), para elaboração de novo parecer.
24/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
07/04/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (pendente de análise)".
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela aprovação.
05/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Betinho Rosado e Eduardo Valverde.
11/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
19/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Devolvido ao Relator, para complementação do parecer.
09/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela aprovação deste e das emendas nºs 15, 18 e 25 de 2008, pela incompetência para manifestação quanto à Emenda nº 1/2008, e pela rejeição das emendas nºs 16, 17 e  35 de 2008, todas apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/08.
10/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN).
17/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda nº 25/2008, pela incompetência para manifestação quanto à Emenda nº 1/2008, e pela rejeição das Emendas nºs 15, 16, 17, 18 e  35 de 2008, todas apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/08.
30/06/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CME, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar o Projeto e as Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela prejudicialidade da primeira parte do art. 3º, que pretende acrescentar dispositivos ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000.
21/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pel a CCP
• Parecer recebido para publicação.
• À SGM o Ofício 14/2012 - CME comunicando declaração de prejudicialidade da primeira parte do artigo 3º da proposição e informando ter se julgado incompetente para apreciar o projeto e as emendas a ele apresentadas.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no ofício 14/2012, da CME: "Devolva-se a matéria à Comissão de Minas e Energia, nos termos do art. 130, parágrafo único, do RICD. A suposta incompetência da Comissão para apreciar a matéria decorre de declaração parcial de prejudicialidade de projeto de lei, a qual não possui amparo regimental (art. 163, I, do RICD). Em consonância com o art. 57, IV, do RICD, a manifestação de Comissão sobre proposição submetida a seu crivo consistirá na aprovação ou rejeição total ou parcial da proposição, sugestão de seu arquivamento, formulação de projeto dela decorrente, de substitutivo ou de emenda ou subemenda. Publique-se. Oficie-se."
06/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pel a CME.
05/12/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
31/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1252/2015, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Solicito a reconstituição do PL 5.320/2009".
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.252/2015,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 5.230/2009, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
09/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CME o projeto reconstituído.
22/05/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CME, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste e das Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008.
03/06/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
12/06/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CME, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 5.230/2009 e a Emenda nº 1, apresentada originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela rejeição dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 5.230/2009, bem como das Emendas de nºs. 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008.
15/07/2015 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado José Rocha.
04/08/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2015 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado unanimimente o Parecer.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/08/15, PÁG 103 COL 01, Letra A.
27/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
28/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela rejeição deste e de suas emendas.
18/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 260 COL 01, Letra B.
08/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
05/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5230/2009, e das Emendas nºs 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
25/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008.
29/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 05/09/17, PÁG 289 COL 01, Letra C.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/09/2017).
19/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/09/2017 16:15:00. Não foram apresentados recursos.
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/09/17 PÁG 131 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5230/2009    Emendas apresentadas
PL 5230/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2009 Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5230/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5230/2009 Parecer do Relator 05/12/2016 João Gualberto Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5230/2009, e das Emendas nºs 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008.
PRL 2 CFT => PL 5230/2009 Parecer do Relator 25/05/2017 João Gualberto Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008.
PAR 1 CFT => PL 5230/2009 Parecer de Comissão 30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CME => PL 5230/2009 Parecer do Relator 08/12/2011 Paulo Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar o Projeto e as Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela prejudicialidade da primeira parte do art. 3º, que pretende acrescentar dispositivos ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000.
PAR 1 CME => PL 5230/2009 Parecer de Comissão 21/03/2012 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar o Projeto e as Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela prejudicialidade da primeira parte do art. 3º, que pretende acrescentar dispositivos ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000.
PRL 7 CME => PL 5230/2009 Parecer do Relator 12/06/2015 Paulo Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 5.230/2009 e a Emenda nº 1, apresentada originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela rejeição dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 5.230/2009, bem como das Emendas de nºs. 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008.
PAR 2 CME => PL 5230/2009 Parecer de Comissão 12/08/2015 Comissão de Minas e Energia Aprovado unanimimente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 5.230/2009 e a Emenda nº 1, apresentada originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela rejeição dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 5.230/2009, bem como das Emendas de nºs. 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5230/2009 Parecer do Relator 23/10/2015 Daniel Vilela Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela rejeição deste e de suas emendas.
PAR 1 CTASP => PL 5230/2009 Parecer de Comissão 18/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela rejeição deste e de suas emendas.
PL 5230/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1252/2015 => PL 5230/2009 Requerimento de Reconstituição de proposição 31/03/2015 Comissão de Minas e Energia Solicito a reconstituição do PL 5.320/2009.