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SBT 1 CTUR => PL 4372/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4372/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Airton Cirilo - PT/CE 18/05/2009
Ementa
Acrescenta os  §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTD, pelo Dep. José Airton Cirilo
Tramitação
Data Andamento
18/05/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTD, pelo Dep. José Airton Cirilo