Imprimir

PL 5227/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 14/05/2009
Ementa
Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria.
Indexação
Alteração, Estatuto do Garimpeiro, garantia, garimpeiro, aposentadoria, pensão, equiparação, produtor rural, pescador artesanal, procedimento administrativo, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado obrigatório, segurado especial, Regime Geral de Previdência Social, comprovação, prestação de serviço, declaração, associação, cooperativa de trabalho, entidade de classe, garimpagem, homologação, (INSS), critérios, recebimento, pensão vitalícia, atividade profissional, pesquisa, extração, pedra preciosa, minérios, requerimento, benefício, limite mínimo, idade, homem, mulher, opção, requerente, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 19/08/2009 -
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CSSF.


26/08/2009 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 30/06/2016 -
Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.227/2009, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
28/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/09 PÁG 25123 COL 02.
29/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4927/2009, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que requer urgência, nos termos regimentais,  para apreciação do Projeto de Lei 5227/2009, do Sr. Cleber Verde, que acrescenta capítulos ao estatuto do Garimpeiro, Lei 11685/2008.
10/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
12/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009)
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
19/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CSSF.
26/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/09/09, PÁG 48240 COL 02, Letra A.
09/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
10/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009)
23/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6509/2010, pelo Dep. Cleber Verde, que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 5.227 de 2009, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania".
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao REQ 6509/10: " Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Finanças e Tributação para apreciação do PL n. 5.227/09. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/3/10 PAG 11344 COL 01.
24/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício n.º 429/SGM/P/2010, de 24/03/10, assinalando prazo adicional para apreciação do PL 5227/09.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.
21/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
10/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6533/2012, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 5227/2009 à Comissão seguinte".
07/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
05/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT cópia do Ofício n. 019/2014 - SINDIGAR, do Senhor Crisnel Francisco Ramalho, Presidente do Sindicato da Indústria Extrativista Mineral e dos Garimpeiros do Estado de Roraima - SINDIGAR/RR.
03/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho exarado ao Requerimento n. 6.533/2012, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA)
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
30/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).
Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.227/2009, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
17/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR) para reexame.
11/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 390/2017, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.227, de 2009, que 'Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria'".
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado ao Min. Fazenda.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
22/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5227/2009    Emendas apresentadas
PL 5227/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5227/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5227/2009 Parecer do Relator 30/06/2016 Enio Verri Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.227/2009, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5227/2009 Parecer do Relator 19/08/2009 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CSSF.
PAR 1 CSSF => PL 5227/2009 Parecer de Comissão 26/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CSSF.
PL 5227/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 390/2017 CFT => PL 5227/2009 Requerimento 11/12/2017 Enio Verri Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.227, de 2009, que "Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4927/2009 => PL 5227/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/06/2009 Cleber Verde Requer urgência, nos termos regimentais,  para apreciação do Projeto de Lei 5227/2009, do Sr. Cleber Verde, que acrescenta capítulos ao estatuto do Garimpeiro, Lei 11685/2008.


REQ 6509/2010 => PL 5227/2009 Requerimento de Redistribuição 23/03/2010 Cleber Verde Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 5.227 de 2009, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania.
REQ 235/2011 => PL 327/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Cleber Verde Desarquivamento de Proposições
REQ 6533/2012 => PL 5227/2009 Requerimento de Redistribuição 10/12/2012 Cleber Verde Requer o envio do Projeto de Lei nº 5227/2009 à Comissão seguinte