REQ 4796/2009 => PL 7069/2006

Requerimento de Apensação

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 7069/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

14/05/2009

Ementa

Requer a apensação dos Projetos de Lei nºs 333, de 2007, 735, de 2007, e 1.277, de 2007, ao Projeto de Lei nº 7.069, de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

01/06/2009

Indefiro, uma vez que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), tendo em vista que os Pls nºs 333/07, 735/07 e 1277/07 já estão apensados, por tratarem de prioridade para procedimentos judiciais que envolvam agentes públicos; e que o PL 7069/06 tem objeto distinto, estabelecendo prioridade nos crimes dolosos contra a vida, para denunciados em geral. Oficie-se e, após, publique-se.

DCD de 02/06/09 PÁG 25291 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2009

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REQ 4796/2009, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "requer a apensação dos Projetos de Lei nºs 333, de 2007, 735, de 2007, e 1.277, de 2007, ao Projeto de Lei nº 7.069, de 2006."

01/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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