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PLP 480/2009
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 13/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ernandes Amorim - PTB/RO 13/05/2009
Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispensar os Municípios com menos de 50 mil habitantes de apresentar contrapartida nas transferências voluntárias da União.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2009 Apense-se à(ao) PLP-13/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-13/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
21/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 05 09 PAG 22824 COL 01.
22/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4863/2009 pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO). que requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar  nº  480/2009  do Projeto Lei Complementar 13/2007.
09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4863/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.