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PLP 480/2009
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 13/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ernandes Amorim - PTB/RO 13/05/2009
Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispensar os Municípios com menos de 50 mil habitantes de apresentar contrapartida nas transferências voluntárias da União.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa, municípios, limite máximo,  população, previsão orçamentária, contrapartida, previsão orçamentária, transferência voluntária, recursos públicos, União Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2009 Apense-se à(ao) PLP-13/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-13/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
21/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 05 09 PAG 22824 COL 01.
22/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4863/2009 pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO). que requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar  nº  480/2009  do Projeto Lei Complementar 13/2007.
09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4863/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 480/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2009 Apense-se à(ao) PLP-13/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 480/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4863/2009 => PLP 480/2009 Requerimento de Desapensação 27/05/2009 Ernandes Amorim Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar  nº  480/2009  do Projeto Lei Complementar 13/2007.