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EMR 1 CCJC => PL 1362/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1362/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ 13/05/2009
Ementa
Acrescenta alterações ao art. 12 da Lei nº 8.935/94
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Tramitação
Data Andamento
13/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira