PLP 478/2009

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 23/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Waldir Neves - PSDB/MS

12/05/2009

Ementa

Acrescenta § 8º ao art. 5º e art. 65-A, e altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Explicação da Ementa

Veda a apresentação de emendas de bancada à lei orçamentária anual, aumenta o valor das emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual e torna impositiva a execução orçamentária da União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2009

Apense-se à(ao) PLP-23/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 478/2009 (3)

PLP 69/2011; PLP 372/2014; PLP 392/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS).

14/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-23/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

19/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 09 PAG 20672 COL 02.

04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-69/2011.

12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-372/2014.

19/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-392/2014.