PLP 478/2009

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 23/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Waldir Neves - PSDB/MS

12/05/2009

Ementa

Acrescenta § 8º ao art. 5º e art. 65-A, e altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Explicação da Ementa

Veda a apresentação de emendas de bancada à lei orçamentária anual, aumenta o valor das emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual e torna impositiva a execução orçamentária da União.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, apresentação, emenda de bancada, lei orçamentária anual, impedimento, contingenciamento, dotação orçamentária, União Federal, Executivo, autorização legislativa, remanejamento, limitação, cancelamento, dotação, critérios, Lei de Diretrizes Orçamentárias, acréscimo, valor, emenda individual, Parlamentar, projeto de lei orçamentária anual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2009

Apense-se à(ao) PLP-23/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 478/2009 (3)

PLP 69/2011; PLP 372/2014; PLP 392/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS).

14/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-23/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

19/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 09 PAG 20672 COL 02.

04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-69/2011.

12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-372/2014.

19/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-392/2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 478/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2009

Apense-se à(ao) PLP-23/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade