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SBT 2 CE => PL 7494/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7494/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gastão Vieira - PMDB/MA 12/05/2009
Ementa
Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de entidade Beneficente de assistência social para fins de isenção previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira
Tramitação
Data Andamento
12/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira