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EMR 1 CCJC => PEC 80/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 80/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 12/05/2009
Ementa
O art. 20. da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Tramitação
Data Andamento
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha