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EMR 1 CTASP => PL 2930/2008
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2930/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 12/05/2009
Ementa
"Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Tramitação
Data Andamento
12/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha