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VTS 1 CCJC => PL 471/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 471/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Pudim - PMDB/RJ 12/05/2009
Ementa
Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Tramitação
Data Andamento
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim