Arquivado
| REQ 97/2009 CCJC => PEC 351/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PEC 351/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Eduardo Cunha - PMDB/RJ | 12/05/2009 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 16/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 12/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 97/2009 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios." | |||||||||||||||||||||
| 14/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por unanimidade o requerimento. | |||||||||||||||||||||
| 02/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Audiência realizada em 03/06/2009. | |||||||||||||||||||||
| 16/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Arquivada. | |||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||