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REC 264/2009 => PL 3376/2004
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3376/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Aníbal - PSDB/SP 11/05/2009
Ementa
Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.376, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2009 PREJUDICADO, considerando a decisão desta Presidência de 19/05/2009, de devolução do PL 3.376/2004 e apensados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para reformulação de parecer, nos termos do art. 130 do Regimento Interno.
Oficie-se ao primeiro Recorrente. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao REC 264/2009 => PL 3376/2004 (1)
REC 273/2009 => PL 3376/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 264/2009, pelo Dep. José Aníbal, que "contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.376, de 2004."
12/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 264/09.
13/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
15/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 09 PAG 19925 COL 01.
22/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o REC-273/2009 => PL-3376/2004.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADO, considerando a decisão desta Presidência de 19/05/2009, de devolução do PL 3.376/2004 e apensados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para reformulação de parecer, nos termos do art. 130 do Regimento Interno.
Oficie-se ao primeiro Recorrente. Publique-se.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 264/2009 => PL 3376/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
09/09/2009 PREJUDICADO, considerando a decisão desta Presidência de 19/05/2009, de devolução do PL 3.376/2004 e apensados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para reformulação de parecer, nos termos do art. 130 do Regimento Interno.
Oficie-se ao primeiro Recorrente. Publique-se.
REC 264/2009 => PL 3376/2004    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 273/2009 => PL 3376/2004 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 19/05/2009 Ronaldo Caiado Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº. 3376 de 2004, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
REC 273/2009 => PL 3376/2004 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 19/05/2009 Ronaldo Caiado Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº. 3376 de 2004, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".