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EMR 1 CCJC => PL 1994/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1994/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 11/05/2009
Ementa
Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, na redação dada pelo substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Tramitação
Data Andamento
11/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia