VTS 1 CCJC => PL 1103/2003

Voto em Separado

Acessória de:

PL 1103/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

08/05/2009

Ementa

Dá nova redação aos art. 9.º e 43 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da comarca.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim