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PL 5192/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Assumção - PSB/ES |
07/05/2009 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. |
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Explicação da Ementa |
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Propõe que a perda do cargo do militar ocorrerá somente com condenações em crimes comuns em penas superiores a quatro anos de reclusão; em penas decorrentes de crimes contra o Estado a perda do serviço militar ocorreria em casos de condenação superior a um ano. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal Militar, perda, posto militar, patente militar, Praça, exclusão, serviço militar, Forças Armadas, pena privativa de liberdade, condenação, Crime contra a Administração Pública, abuso de poder, violação, deveres, aumento, pena de reclusão, crime comum, extensão, Oficial da Reserva, Oficial Reformado, exercício funcional, função pública, tempo, igualdade, aplicação, servidor público civil, função, militar, inclusão, policial militar, bombeiro militar, princípio do contraditório, direito de ampla defesa, revogação, dispositivos, extinção, suspensão, pátrio poder, crime militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/05/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). |
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28/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/09 PÁG 25111 COL 01. |
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01/06/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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01/07/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) |
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02/07/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009) |
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05/08/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6645/2010, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que: "Requer a retirada de tramitação do PL nº 5.192/2009". |
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16/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado, em face do deferimento do REQ 6645/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD.
DCD de 17/04/10 PÁG 15645 COL 01. |
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19/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 084/10 à CREDN solicitando a devolução deste em razão de sua retirada. |
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04/10/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução à CCP. |
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06/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5192/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 5192/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6645/2010 => PL 5192/2009 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
13/04/2010 |
Capitão Assumção |
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Requer a retirada de tramitação do PL nº 5.192/2009. |
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