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PEC 363/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 191/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 07/05/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 7º,  inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Permite que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos e na condição de aprendiz a partir dos doze anos.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/05/2009
Apense-se à(ao) PEC-191/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
12/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 363/09.
13/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-191/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
14/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2009 PÁG 19626 COL 01.
02/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Apensação desta proposição à PEC 191/2000.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.
07/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2433/2011, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2433/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.