| PL 5184/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3089/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ | 07/05/2009 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e amplia o limite de dedução das despesas com instrução. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Amplia as faixas de rendimento para incidência do imposto de renda; aumenta a última alíquota de 27,5% para 30 % e limita em um mil e quinhentos reais o valor para isenção dos rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte maior de 65 anos. Cria três limites para a dedução das despesas com educação. Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2009 | Apense-se à(ao) PL-3089/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3089/2008 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3089/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 15/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 09 PAG 19916 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se (à)ao PL-7172/2010. | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6795/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 5.184 de 2009 para que a Comissão seguinte se pronuncie". | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no REQ 6795/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para apreciação do PL nº. 5.184/2009. Oficie-se. Publique-se". DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 02. |
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| 11/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CFT o Ofício n.º 708/SGM/P/2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 5184/09. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício DEPVC 073/2010, de autoria do Dep Vinicius Carvalho, solicitando o encaminhamento do PL 5184/09 à Comissão seguinte, em conformidade com o REQ 6795/10. | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Ofício DEPVC 073/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 5.184, de 2009, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CFT, cópia de despacho da Presidência, de 04/11/2010, determinando o encaminhamento do PL 5.184/09 à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Em face do despacho exarado em 4/11/2010 ao Ofício DEPVC 073/2010, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.172/2010 [e seu apensado, o Projeto de Lei 3.089/2008 (e seus apensados, os Projetos de Lei 3.492/2008, 4.429/2008, 4.439/2008, 5.156/2009, 5.184/2009 e 5.189/2009)], haja vista a proposição estar pendente de parecer. Publique-se. DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01. |
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| 21/09/2016 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3089/2008 | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3089/2008 | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | ||||||||||||||||||||||