PL 5179/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6803/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

06/05/2009

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, que "Estabelece normas para as eleições".

Explicação da Ementa

Limita a três por cento do lucro líquido o valor da doação feita às campanhas eleitorais por pessoas jurídicas ou grupo de sociedades; dispõe que quando a doação for em dinheiro será destinada a um Fundo Partidário Eleitoral cujos recursos serão distribuídos de forma proporcional aos partidos políticos que concorrerem ao pleito; autoriza o doador a proceder a dedução de tais valores no imposto de renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2009

Apense-se à(ao) PL-6803/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

26/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6803/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

27/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/2009 PÁG 24368 COL 02.
.

27/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 02.