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PEC 361/2009 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Raul Jungmann - PPS/PE |
06/05/2009 |
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Ementa |
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Altera os arts. 30, 157 e 184 da Constituição Federal, estendendo competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, visando o aprimoramento da política nacional de reforma agrária, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), competência, município, assistência técnica, garantia, Infraestrutura, implementação, projeto (programa), reforma agrária, destinação, percentual, receita tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, região, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), utorização, União, transferência, atribuição, fiscalização, arrecadação, criação, fundos, âmbito estadual, execução, Plano Nacional de Reforma Agrária, tributação..
_Descentralização, reforma agrária, extensão, Estado (ente federado), Distrito Federal,, competência, desapropriação por interesse social, imóvel rural, isenção tributária, tributo federal, transferência, imóvel desapropriado, criação, composição, Sistema Nacional de Reforma Agrária, atribuição, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, aprovação, Plano Nacional de Reforma Agrária.
_Tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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14/05/2009 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). |
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11/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 361/09. |
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14/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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19/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 09 PAG 20661 COL 02. |
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20/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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23/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inadmissibilidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 361/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2009 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 361/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 361/2009 |
Parecer do Relator |
23/10/2009 |
Nelson Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inadmissibilidade. |
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