| PRC 180/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. | 06/05/2009 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001, e acrescenta capítulo III-B ao Título do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Inclui o Conselho de Ética na estrutura dos órgãos que integram a Câmara dos Deputados; aumenta para vinte e cinco o número de Conselheiros, prevendo a representação de no máximo três deputados por partido ou bloco parlamentar; cria três cargos de Vice-Presidentes do Conselho; estende ao colegiado competências específicas das comissões da Câmara; fixa prazos para tramitação dos processos e de projeto de resolução; amplia o prazo para as penas de suspensão temporária do exercício do mandato e para a suspensão de todas as prerrogativas regimentais. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, inclusão, ato incompatível com o decoro parlamentar, perda do mandato, irregularidade, desempenho, mandato parlamentar, prejuízo, dignidade, representação política, divulgação, informação sigilosa, ato ilícito, verba, descumprimento, deveres, Deputado Federal, ofensa, pessoas, utilização, inviolabilidade parlamentar, extensão, Conselho de Ética, atribuição, Comissão Permanente, (CPI), aumento, quantidade, membros, titular, suplente, composição, representação partidária, criação, cargo, Vice-Presidente, exclusão, Corregedor, membro nato, restrição, participação, Deputados, exercício de cargo, suplência, perda, vaga, conclusão, mandato, funcionamento, período, recesso parlamentar, matéria, convocação extraordinária, Congresso Nacional, apresentação, Mesa Diretora, Representação, quebra, decoro parlamentar, abertura, processo, Representado, intimação, manifestação, direito de ampla defesa, indicação, advogado, arrolamento, testemunha de defesa, aplicação, penalidade, censura escrita, ampliação, prazo, suspensão temporária, mandato eletivo, suspensão de prerrogativa regimental, ressarcimento, Erário, fraude, recursos públicos, quorum, decisão, maioria absoluta, voto, Conselheiro, Plenário, votação secreta, projeto de resolução, fixação, contagem, prazo, tramitação, defesa, parecer, Relator, pronunciamento, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, colocação, projeto, Ordem do Dia. _ Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão, órgãos, Câmara dos Deputados, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Apense-se à(ao) PRC-137/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Resolução (CD). | ||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PRC-137/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 21/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 05 09 PAG 22826 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecido pelo Relator da Mesa Diretora (PRC 137/04). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PRC 137/04, em face da declaração de prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PRC 180/2009 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Apense-se à(ao) PRC-137/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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