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SBT 1 CCJC => PL 1489/1996
Substitutivo
Acessória de:
PL 1489/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - DEM/PE 06/05/2009
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Tramitação
Data Andamento
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães