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PL 5171/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jurandy Loureiro - PSC/ES |
05/05/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, proteção, hélice, embarcação, garantia, integridade física, pessoas, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, medida administrativa, infrator, penalidade, multa, suspensão, cancelamento, habilitação, impedimento, tráfego, barco. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito). DCD de 02/10/09 PAG 54578 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES). |
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14/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/09 PÁG 20407 COL 01. |
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19/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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03/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR) |
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04/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2009) |
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18/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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05/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Edio Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão. |
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12/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta pelo autor. |
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19/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Hugo Leal. |
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25/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/09/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CVT, pelo Dep. Hugo Leal |
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16/09/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
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17/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/09/09, PÁG 51491 COL 02, Letra A. |
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21/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2009). |
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30/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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01/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito). DCD de 02/10/09 PAG 54578 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5171/2009 Emendas apresentadas |
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PL 5171/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 5171/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 5171/2009 |
Parecer do Relator |
05/08/2009 |
Edio Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão. |
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PAR 1 CVT => PL 5171/2009 |
Parecer de Comissão |
16/09/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal..
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão. |
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VTS 1 CVT => PL 5171/2009 |
Voto em Separado |
16/09/2009 |
Hugo Leal |
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Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações. |
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