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PL 5170/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Chamariz - PTB/AL |
05/05/2009 |
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Ementa |
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Proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel. |
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Indexação |
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Proibição, empresa operadora, telefone celular, cobrança, valor, deslocamento, assinante, serviço móvel celular, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL). |
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14/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/09 PÁG 20406 COL 01. |
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19/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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21/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ) |
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22/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2009) |
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03/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Filipe Pereira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação. |
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05/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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19/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta nos termos do artigo 57, XI do Regimento Interno |
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26/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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01/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ) |
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08/10/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Filipe Pereira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/10/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009) |
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21/10/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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10/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) |
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11/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009) |
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11/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/11/09 PAG 63800 COL 01. Letra A. |
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26/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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30/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) |
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28/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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05/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walter Pinheiro. |
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05/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) |
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23/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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10/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43816 COL 01, Letra B. |
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17/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) |
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18/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010) |
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01/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5170/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/05/2009 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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PL 5170/2009 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 5170/2009 |
Parecer do Relator |
28/04/2010 |
Bispo Gê Tenuta |
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Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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PAR 1 CCTCI => PL 5170/2009 |
Parecer de Comissão |
10/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5170/2009 |
Parecer do Relator |
09/07/2009 |
Filipe Pereira |
|
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CDC => PL 5170/2009 |
Parecer do Relator |
08/10/2009 |
Filipe Pereira |
|
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CDC => PL 5170/2009 |
Substitutivo |
08/10/2009 |
Filipe Pereira |
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PAR 1 CDC => PL 5170/2009 |
Parecer de Comissão |
04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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