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EMC 13/2009 CTASP => PL 5030/2009
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5030/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 05/05/2009
Ementa
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço público de que trata o art. 2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistias nas condições que menciona, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2009 CTASP, pelo Dep. Miro Teixeira
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2009 CTASP, pelo Dep. Miro Teixeira