REQ 94/2009 CCJC => PL 5805/2005

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 5805/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eliseu Padilha - PMDB/RS

05/05/2009

Ementa

Define "pequeno empresário", institui o "empresário individual de responsabilidade limitada" e estabelece normas para o tratamento favortecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179 § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 94/2009 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "define "pequeno empresário", institui o "empresário individual de responsabilidade limitada" e estabelece normas para o tratamento favortecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179 § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002."

16/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Arquivada.