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SBT 1 CCJC => PL 3988/1997
Substitutivo
Acessória de:
PL 3988/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS 05/05/2009
Ementa
Altera o inciso V do art. 649 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - para tornar impenhoráveis os bens e máquinas agrícolas utilizados na produção de base familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
Tramitação
Data Andamento
05/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha