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PL 5164/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12456/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 05/05/2009
Ementa
Denomina "Rodovia Abel Dal Pont" o trecho rodoviário da BR-285, entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12456/2011. DOU 27/07/11 PÁG 01 COL 02.
05/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.390/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
08/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 09 PAG 18617 COL 01.
12/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
14/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS)
15/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
27/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação.
15/07/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
14/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/08/09, PÁG 41890 COL 01, Letra A.
25/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
26/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009)
08/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Osvaldo Biolchi
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), pela aprovação.
28/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 10/11/09, PAG 62662 COL 02., Letra B.
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009)
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18626 COL 01, Letra C.
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010).
19/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 764/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
21/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
08/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
24/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 652/10/PS-GSE.
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.141/11(SF) comunicando remessa à sanção.
26/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12456/2011. DOU 27/07/11 PÁG 01 COL 02.
05/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.390/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.