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REQ 4687/2009 => PL 7256/2006 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 7256/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
04/05/2009 |
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Ementa |
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Requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.256, de 2006, que altera artigo do Código de Trânsito Brasileiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2009 |
DEFIRO parcialmente o pedido. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.256/06 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em sentido contrário, INDEFIRO o pedido de inclusão da referida Comissão para apreciar a matéria quanto ao mérito, pois não se subsume no campo temático ou área de atividade da Comissão. NOVO DESPACHO: CVT, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 15 05 09 PÁG 19677 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFIRO parcialmente o pedido. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.256/06 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em sentido contrário, INDEFIRO o pedido de inclusão da referida Comissão para apreciar a matéria quanto ao mérito, pois não se subsume no campo temático ou área de atividade da Comissão. NOVO DESPACHO: CVT, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 15 05 09 PÁG 19677 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4687/2009, que requer o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.256, de 2006, que altera artigo do Código de Trânsito Brasileiro. |
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14/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFIRO parcialmente o pedido. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.256/06 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em sentido contrário, INDEFIRO o pedido de inclusão da referida Comissão para apreciar a matéria quanto ao mérito, pois não se subsume no campo temático ou área de atividade da Comissão. NOVO DESPACHO: CVT, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 15 05 09 PÁG 19677 COL 01. |
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