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SBT 2 CTASP => PL 1377/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1377/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Pereira - PSC/RJ 29/04/2009
Ementa
Acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira